Questões de Concurso Para cau-mg
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Sobre a Resolução no que se refere à fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional do arquiteto e urbanista, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O valor do salário-mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada.
( ) Para jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado no valor equivalente a 8 (oito) vezes o salário-mínimo nacional.
( ) O não cumprimento da legislação sobre o salário-mínimo profissional detectado pelos CAU/UF importará na notificação da pessoa física ou pessoa jurídica contratante, devendo ser fixado o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da situação.
( ) As penalidades aplicáveis à pessoa física ou à pessoa jurídica por descumprimento aos dispositivos dessa Resolução serão multa no valor de 15 (quinze) a 20 (vinte) vezes o valor vigente da anuidade e, em casos de reincidência comprovada, a multa será aplicada em dobro.
Assinale a sequência correta.
I. A obrigação tributária denominada acessória surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Estão corretas as afirmativas