Questões de Concurso Para cau-rj

Com relação às disposições da Constituição de 1988 acerca do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, é correta a seguinte afirmativa:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu importantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Uma dessas alterações foi o estabelecimento de que apenas o Ministério Público teria legitimidade para propor ação judicial por ato de improbidade administrativa e para celebrar acordo de não persecução civil. Com relação a essa alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal:

A respeito da reconsideração das decisões plenárias do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assinale a alternativa correta.

A respeito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), no que se refere a importante meio de articulação com demais instituições, bem como com a própria sociedade civil, assinale a alternativa correta.

João da Silva, inscrito no CAU/UF, cometeu infração disciplinar, objeto de apuração da referida entidade, em agosto de 2013, e foi devidamente intimado para apresentar defesa em novembro de 2013. Diante dessa situação hipotética, segundo as regras dispostas na Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, e dispõe sobre outras providências, é correto afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar ocorrerá em