Questões de Concurso
Para rioprevidência
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O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:
Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aquisição de bem público por meio de:
O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização para efeito de futuro recolhimento de impostos, bem como da regularidade dos alimentos comercializados. Nesse caso, os agentes estaduais atuam em decorrência do seguinte tipo de poder:
Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execução de serviços públicos em regime de parceria, as pessoas qualifi cadas a prestar tais serviços devem cumprir a seguinte exigência:
Dentre as competências constitucionais do Senado Federal está incluída a arguição pública e aprovação em votação secreta do Presidente da seguinte instituição:
Nos termos da ordem econômica instituída e regulada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:
O Prefeito do Município XY, assumindo o seu primeiro mandato e cioso da manutenção de correta atividade administrativa, resolveu procurar o Juiz de Direito da Comarca, para postular auxílio na administração, estabelecendo que todos os atos do Executivo local somente seriam publicados após a chancela do magistrado. Tais fatos caracterizam, no tocante aos poderes, afronta ao princípio da:
A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:
Observe o sistema de equações abaixo:
A solução para esse sistema vale:
Observe o quadrado abaixo, onde estão indicados os comprimentos de vários segmentos ao longo de seu perímetro, delimitados pelos pontos pretos em seus extremos
A área hachurada da figura vale:
Considere uma progressão geométrica e uma progressão aritmética com as seguintes características:
1- A progressão geométrica possui um termo igual a 1 e sua razão é um número q real, positivo e diferente de 1.
2- A progressão aritmética possui um termo igual a 0 e sua razão é um número racional r diferente de zero.
3- As duas sequências estão em correspondência biunívoca, de modo que o termo 1 da progressão geométrica corresponde ao termo 0 da progressão aritmética.
Sabendo que um número A da progressão aritmética está relacionado ao número 23 da progressão geométrica e que um número B da progressão aritmética está relacionado ao número 30, o logaritmo do produto de A por B vale:
Em um jogo com dois dados e dois jogadores, vence aquele jogador que obtiver a maior soma dos valores indicados por esses dados. Sabendo que um jogador obteve soma igual a 8, a probabilidade de o outro jogador vencer o jogo é de:
Para que a reta definida pela equação y(x) = mx + 2 seja perpendicular à reta z(x) = 2x, a inclinação da reta y(x), chamada de m, deve ser igual a:
No MSOffice Outlook 2010 BR, o acionamento da tecla de função F9 tem por significado:
Para fechar a janela do browser Google Chrome, pode-se clicar num ícone ou executar um atalho de teclado. O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente:
A figura representa uma planilha criada no Excel 2010 BR, utilizada em um processo de licitação.
Na planilha, em G5, G6, G7 e G8, são mostrados os menores entre os preços dos fornecedores F1, F2 e F3, para os itens indicados na coluna B. Para se obter o valor mostrado em G5, deve ser inserida nessa célula uma das expressões indicadas na seguinte alternativa:
Observe a figura abaixo, que é mostrada na tela de um monitor de vídeo, quando se clica em um ícone no Word 2010 BR, com a finalidade de se alterar o espaçamento entre as linhas do texto.
O ícone é:
No sistema operacional Windows 7 BR, pressionar as teclas
Windows e E, em sequência, equivale a executar um
atalho de teclado, com o objetivo de abrir :
FUNDO PÚBLICO E POLÍTICAS SOCIAIS NA CRISE DO CAPITALISMO
O Brasil não foi poupado da crise financeira internacional, contudo, foi um dos últimos atingidos e um dos primeiros a sair dela. Isto por diversos motivos, entre eles menor endividamento comparado com as economias mais ricas do planeta e por ser grande produtor de commodities, que cresceram consideravelmente no segundo semestre de 2009, puxadas pelas importações da China (hoje o maior parceiro comercial do Brasil).
(...)
No âmbito das políticas monetárias e fiscais, o governo brasileiro agiu rápido no socorro ao grande capital, especialmente o fi nanceiro. Considerando as medidas de combate à crise, que não têm impacto direto no caixa do governo (orçamento público), o montante de recursos que foi despendido alcançou R$ 475 bilhões. Nesse valor estão, sobretudo, as medidas adotadas no campo da política monetária, destacadamente as mudanças nas regras do depósito compulsório, leilões com dólar e a linha de troca de moeda com o Federal Reserve (FED), que somaram R$ 284 bilhões. Com isso, o Banco Central socorreu os bancos mais uma vez.
A flexibilização nas regras dos depósitos compulsórios foi também uma oportunidade para que algumas instituições financeiras pudessem elevar os recursos que têm em caixa com a venda de ativos para os maiores bancos. De forma que o fundo público no Brasil atuou no âmbito das políticas monetárias no sentido de liberar recursos para as instituições financeiras, sem quaisquer contrapartidas de manutenção ou ampliação de postos de trabalhos e dos direitos sociais. A rapidez e a agilidade do fundo público brasileiro usadas para socorrer o mercado financeiro são mais uma amostra da influência dos bancos no domínio da agenda econômica do nosso país.
(...)
Em relação às despesas públicas, é importante dizer que se constitui um mito a afirmação de que há um descontrole nas despesas com pessoal, pois os gastos públicos com ativos, aposentados e pensionistas, que representavam 5,36% do PIB em 1995, reduziram-se para 4,76% em 2009, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, as despesas com saúde e educação estão bem abaixo dos padrões internacionais dos países do OCDE. Assim como a Previdência Social está distante da universalização no Brasil, pois metade dos trabalhadores ativos está fora do sistema.
Uma questão importante a ser destacada é que as medidas de desonerações tributárias adotadas para combater a crise afetaram o financiamento do orçamento da seguridade social, enfraquecendo a capacidade deste orçamento para cobrir com suas receitas exclusivas as despesas previdenciárias, de assistência social e de saúde.
De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao longo de 2009, o desempenho da arrecadação tributária em relação a 2008 encolheu 3,05%. Em termos reais, em valores deflacionados pelo IPCA, o equivalente a uma perda de R$ 21,5 bilhões. Os tributos que mais contribuíram para essa queda de arrecadação foram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição social para o PIS/Pasep, que são fontes importantes no financiamento da seguridade social brasileira, respondendo por 49% do declínio da arrecadação tributária em 2009.
Essa queda na arrecadação da Cofi ns e do PIS/Pasep é atribuída pela Receita Federal a uma conjunção de fatores relacionados, em grande parte, à crise econômica. Em decorrência da crise ocorreu uma piora dos indicadores macroeconômicos, que influenciaram diretamente a arrecadação tributária, entre eles a produção industrial, a lucratividade das empresas e a queda no volume geral de vendas no varejo no ano de 2009 em relação a 2008. E, destacadamente, as desonerações tributárias estimadas em R$ 24,9 bilhões.
Acontece que o orçamento da seguridade social continua perdendo recursos de suas fontes tributárias “exclusivas” devido à transferência de recursos para o orçamento fi scal por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU transforma os recursos destinados ao fi nanciamento da seguridade social em recursos fi cais para a composição do superávit primário e, por consequência, a sua utilização em pagamento de juros da dívida.
O “Relatório resumido da execução orçamentária do governo federal e outros demonstrativos” divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com dados de 2009, revela que a DRU desviou do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal o montante de R$ 39,2 bilhões. Já foram surrupiados desde 2000 mais de R$ 300 bilhões da seguridade social.
Além disso, com os recursos da seguridade social o governo também paga os benefícios previdenciários dos servidores públicos federais que, por princípios constitucionais, não incluiriam esse tipo de gasto. Apesar de legítimas, as despesas com inativos e com pensionistas da União devem pertencer ao Orçamento Geral, o qual é financiado por tributos, e não por recursos exclusivos da política de proteção social. A União transferiu para a responsabilidade do orçamento da seguridade social um estoque de gastos com aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais que deveriam ser honrados pelo caixa do orçamento fiscal. As despesas com inativos e pensionistas da União pagas com recursos da seguridade social superam R$ 50 bilhões, o que representa 15% do montante gasto nas funções orçamentárias de previdência, assistência social e saúde.
Evilásio Salvador (adaptado de: http://www.scielo.br/scielo. php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282010000400002)
A palavra “países” recebe acento gráfico pelo mesmo motivo de:
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