Questões de Concurso Para ssp-se

O Estágio Probatório compreende um período de 3 (três) anos de efetivo exercício, após o qual o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão, nos termos da LC nº 79/2002, adquire a condição de estável, verificado o preenchimento e atendimento das exigências e requisitos previstos na lei citada.

Em qualquer hipótese, a exoneração do servidor em estágio, então ocupante de cargo de provimento efetivo de Carreira de Atividades Periciais, se for o caso, deve ocorrer antes de terminar o período do Estágio Probatório

A apuração da conduta do servidor em estágio probatório, no requisito/exigência “vida privada”, não deve abranger o tempo anterior à nomeação, e sim a partir da nomeação. Essa apuração deve ser realizada pela Coordenadoria-Geral de Perícia.

Verificado que deixou de ser preenchida duas ou mais exigências ou deixou de ser atendido dois ou mais requisitos dos referidos em lei complementar para o Estágio Probatório, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve preparar um relatório periódico circunstanciado quanto ao desempenho do servidor em estágio, opinando sobre a conveniência da sua continuidade ou não no Serviço Público, e propondo, respectivamente, a sua permanência ou a sua exoneração.

Acatando o opinamento sobre a conveniência da não continuidade e concordando com a proposta de exoneração, se for o caso, constante do relatório elaborado pelo Coordenador-Geral de Perícias, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve emitir o devido parecer, juntando ao Processo, e notificar o servidor em estágio, mediante ciência nos autos, para, a partir de então, apresentar sua defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Constituem atividades de reinserção social do usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei de Drogas e suas alterações, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de entorpecentes.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

Constituem atividades de atenção ao usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, alguns princípios e diretrizes, dentre os quais: observância das orientações e normas emanadas do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e os princípios explicitados no art. 22, da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Dentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e qualquer pessoa para efeito do exercício do seu poder de polícia.

As infrações ambientais são apuradas em processo penal próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais).

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

é prioritária em relação à imposição de medidas cautelares, não restritivas de liberdade.

configura abuso de autoridade, quando superior a 05 (cinco) dias.

não é compatível com a Constituição Federal.

viola a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.

não deve ser utilizada como prisão para averiguações.

crime de corrupção ativa.

crime de advocacia administrativa.

crime de tráfico de influência.

crime de corrupção passiva.

crime de peculato.

violência física contra mulheres, jovens e idosos.

violência doméstica contra o homem.

violência doméstica ou não, contra a mulher e transgêneros.

violência familiar contra o homem ou a mulher.

violência contra adolescente.

Paulo não responderá pelo crime de infanticídio.

Paulo cometeu crime de feminicídio, na condição de partícipe.

Maria e Paulo são coautores do crime de aborto, estando sujeitos à mesma pena, bem como Maria responderá ainda pelo crime de infanticídio.

Maria e Paulo agiram em concurso de pessoas no crime de infanticídio.

Paulo não responderá penalmente, já que a tentativa de aborto foi absorvida pelo crime de infanticídio.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

as afirmativas I, II, III e IV.

A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.

Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.

No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.

A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.

Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.

nenhuma das afirmativas.

apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

todas as afirmativas.

um dever de todos os cidadãos, exceto dos estrangeiros.

um direito e responsabilidade de todos, inclusive dos estrangeiros.

um direito-dever de todas as pessoas, inclusive das pessoas jurídicas.

um direito-dever apenas dos cidadãos.

um dever e responsabilidade de todos, exceto das pessoas jurídicas.

legislativa e privativa da União.

apenas exclusiva da União.

suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.

legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

O Governador praticou crime de responsabilidade.

Caso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.

Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.

O Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.

O Governador praticou ato de improbidade administrativa.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas II, III e IV.

nenhuma afirmativa.

esganadura.

enforcamento.

estrangulamento.

confinamento.

afogamento.

estrangulamento antibraquial (“mata leão”).

estrangulamento.

enforcamento.

esganadura.

sufocação indireta.

fulminação.

fulguração.

eletrocução.

eletroplessão.

radiação.

A presença de flictenas caracteriza uma queimadura de terceiro grau.

As queimaduras são provocadas por ação direta do calor.

As queimaduras podem resultar do contato de parte do corpo com chamas, sólidos e gases aquecidos, líquidos escaldantes e raios solares.

As queimaduras podem ser classificadas, conforme a profundidade ou a área corporal atingida, sendo usualmente aplicada a Regra dos Nove de Pulaski e Tennisson.

A lesão causada pela ação localizada do frio, apresenta as mesmas características das queimaduras, entretanto, a denominação correta é geladura.

Quando o laudo pericial é feito a partir de informações do prontuário, na ausência do examinado, ele é dito laudo direto.

Dentre as partes que integram o relatório médico-legal, o histórico é a mais relevante, do ponto de vista pericial, pois as informações ali registradas são de responsabilidade do perito.

O atestado gracioso caracteriza conduta moralmente reprovável, sujeita a sanções éticas junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina.

À opinião do legista ouvida sub judice, em audiência, dá-se o nome de auto.

Parecer médico-legal é caracteriza-se pela deliberação técnica sobre determinado caso ou doença, mas não tem valor científico nem jurídico.