Q569864Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
Q569861Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre as comissões permanentes, é possível afirmar que: