Constitui crime praticado por funcionário público contra a
Administração Pública, expressamente previsto no Código
Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses
a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
O tipo de políticas públicas chamadas de mutuamente
integradas e que são desenvolvidas entre
partes de uma mesma organização ou por organizações
situadas hierarquicamente em um mesmo
âmbito, como por exemplo as políticas de
combate ao tráfico de drogas no Mercosul, são
as do tipo:
A etapa do ciclo orçamentário que compreende a
fixação de objetivos para o período considerado,
incluindo cálculo de recursos humanos, materiais
e financeiros necessários para seu alcance, é a:
A contabilidade pública tem por objetivo registrar
e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das
entidades de direito público. O sistema contábil
que registra e movimenta as contas representativas
de direitos e obrigações decorrentes de contratos,
convênios e obrigações e que, ao final do
exercício, tem seus saldos transferidos, é o: