De acordo com o entendimento doutrinário, quando
há vícios que traduzem defeito de formação do
ato normativo, pela inobservância de princípios de
ordem técnica ou procedimental ou pela violação
de regras de competência, a hipótese é de:
Segundo o disposto na Constituição da República
do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível
afirmar que disporá sobre a elaboração, redação
e consolidação das leis: