Q565542Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere
aos poderes competentes medidas de interesse
público denomina-se:
Q565541Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada
em impedir o livre e regular funcionamento da
Câmara Municipal caracteriza: