Questões de Concurso Para cge-ma
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Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
No que concerne à revisão anual haverá
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à