Questões de Concurso Para prodest-es
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As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá
I. as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. as receitas e, como couber, também as despesas realizadas em planos especiais para ações contra a fome aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
III. as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
IV. em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da Lei n.º 4.320/64 (das Autarquias e Outras Entidades), com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
A sequência correta, de cima para baixo, é: