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Q408539

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408539 Direito do Trabalho

No tocante à duração do trabalho do empregado, está correta a seguinte assertiva:

Alternativas

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso e não servido por transporte público, o empregador fornecer gratuitamente a condução.

O empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordi nárias laboradas além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional, mesmo que haja instrumento coletivo fixando jornada diversa.

O TST reconhece a validade do sistema de compensação de horário, adotado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando a jornada é a denominada “s emana e spanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, necessário que haja alternância nas três jornadas praticadas de forma ininterrupta pelo empregador, não fixando a lei, se de forma semanal ou quinzenal.

Nos termos do artigo 4.º da CLT, considerase como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não se computando neste, porém, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, independentemente do tempo gasto.

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Q408536

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408536 Direito do Trabalho

Considerandose a distinção celetista entre salário e remuneração, bem como as parcelas integrantes destes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a CLT, integram o salário do empregado as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume.

O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso não servido por transporte público, integra o salário do empregado para todos os fins, assim como a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais

A ajuda de custo somente integra o salário do empregado no percentual que exceder a 50% do seu salário.

A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, integram a remuneração do empregado, bem como a educação em estabelecimento de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade habitualmente pagos integram o salário do empregado para todos os fins, exceto para cálculo de outros adicionais.

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Q408535

Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408535 Direito do Trabalho

Considerando-se o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre o repouso intrajornada e interjornada, é correto afirmar que:

Alternativas

após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jornada contratual.

o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

tratando-se de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

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Q408533

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução.

Alternativas

A propositura de ação declaratória de inexigibilidade do débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

Os títulos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para serem executados.

A sucessão processual do cedente pelo cessionário do crédito executado prescinde da anuência da parte contrária.

O crédito de perito judicial, relativo a honorários aprovados por decisão judicial, é título executivo judicial.

Não se admite a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes.

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Q390181

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390181 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

Alternativas

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.

As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

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Respostas

451: C

452: A

453: E

454: C

455: D

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