Questões de Concurso Para crm-ms

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere às “Emendas à Constituição”, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, não havendo tal vedação para os casos de estado de defesa. IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede; local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita; assunto (resumo do teor do documento); destinatário (nome e cargo da pessoa a quem se dirige a comunicação); texto; fecho; assinatura do autor da comunicação; identificação do signatário. Essas são as partes do documento no Padrão Ofício a que deve se ater um Assistente Administrativo ao escrever

Analise as assertivas abaixo:

I – É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

II – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que expressamente declarado pelo autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

III – Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo não poderá receber a sua parte.

Segundo o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma somente em:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: