Questões de Concurso Para crq 4ª região-sp

A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.

Os valores recebidos em decorrência da contratação de operação de crédito, para pagamento no prazo de 36 meses, configuram uma entrada compensatória no ativo e passivo financeiros, sendo considerados, dessa forma, receita extraorçamentária.

A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.

As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC aplicam‑se de forma obrigatória às autarquias e aos consórcios públicos. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.