Questões de Concurso Para câmara de campinas - sp

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta. 

Manuela, domiciliada em Sumaré, estava andando de bicicleta em uma ciclovia na cidade de Campinas quando foi atropelada por Cida, que saiu do local do acidente sem prestar socorro. Manuela ficou internada por três dias em um hospital em Campinas. Ao ter alta hospitalar, Manuela propôs, em uma das varas cíveis da comarca de Campinas, ação de indenização por danos materiais requerendo o reparo de sua bicicleta, bem como o ressarcimento dos valores pagos no hospital em face de Cida. Passados três meses da propositura da ação de indenização por danos materiais, Manuela decidiu propor, na comarca de Sumaré, ação de indenização por danos morais em face de Cida. Antes mesmo que Cida fosse citada para apresentar contestação na ação por danos materiais, a ação de indenização por danos morais foi distribuída e o juiz da 4^a Vara Cível da comarca de Sumaré julgou procedente a ação.


Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Dispõe a Lei n^o 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde – “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.”

Assinale a alternativa que contempla um dos princípios da Telessaúde.

A Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu uma estabilidade excepcional para servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não foram admitidos mediante prévia aprovação em concurso público. Nos Estados-Membros e nos municípios brasileiros há um número expressivo de agentes públicos sujeitos a esse regime, o que tem levado o Supremo Tribunal Federal a se posicionar sobre as consequências jurídicas desse dispositivo. Com base na jurisprudência da Corte, é correto afirmar que esses servidores

Considere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes administrativos da Administração Pública são, em regra, públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que