Questões de Concurso
Para desenvolve-sp
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O texto refere-se ao:
O texto refere-se à definição do:
Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:
( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;
( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;
( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.
O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?
( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.
A classificação correta, de cima para baixo, é:
e respectivamente, as lacunas.
A contribuição para o PIS/PASEP deverá ser paga até o ____________dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.