Questões de Concurso Para cefet-mg
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Fonte:https://www.monolitonimbus.com.br/wp-content/uploads/2015/05/probabilidades_ humor.jpg (Acesso em 09 de maio de 2022)
Sobre o diálogo desenvolvido entre os personagens, é correto afirmar que
I - Se o suco for de laranja, então o bolo será de baunilha.
II - Se o bolo não for de baunilha, então o sanduíche é de queijo.
III - O sanduíche não é de queijo.
A partir dessas premissas, é correto concluir que
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é