Questões de Concurso
Para câmara municipal de paulínia - sp
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Com base na Lei Orgânica do Município de Paulínia, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Considerando a Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;
II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;
III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
Dos itens acima:
Sobre o caso, é correto afirmar que: