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Q500811 Direito Constitucional
Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
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Q500810 Direito Constitucional
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
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Q495418 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, durante a suspensão do processo
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Q495417 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
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Q495416 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de
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Q495414 Direito Processual Civil - CPC 1973
Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá
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Q495413 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida
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Q495412 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser opostos, em regra, em petição dirigida ao
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Q495410 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
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Q495409 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, as provas devem ser produzidas
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Q495408 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao sistema de apreciação da prova,
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Q495407 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o ato processual, considere:

I. Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação da nulidade pode ser requerida por quaisquer das partes, incluindo a que lhe deu causa.
II. Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que não atenda à forma, legalmente prevista.
III. A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra, ainda que dela seja independente.
IV. O juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q495406 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, alienada a coisa litigiosa,
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Q495405 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum
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Q495404 Direito Processual Civil - CPC 1973
Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este, por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma rela- ção com o débito, possuía melhores condições financeiras para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada, a empresa apresentou contestação. De acordo com o Código do Processo Civil, o juiz deverá
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Q495403 Direito Penal
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
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Q495402 Direito Penal
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998
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Q495401 Direito Penal
Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é
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Q495400 Direito Penal
Um contribuinte, ao fornecer informações ao fisco, sobre as cem operações efetivadas, mencionou apenas noventa e nove. Com tal conduta, efetivou o pagamento do tributo a menor em 1%. Neste caso, a conduta do contribuinte está caracterizada como
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Q495399 Direito Penal
Funcionário público, responsável pelo andamento de procedimento, descobriu que determinado contribuinte era seu primo. Diante disso, sem qualquer contato com o primo, decidiu colocar o procedimento em uma das caixas que guardavam papéis destinados ao arquivo. A conduta do funcionário caracteriza o crime de
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Respostas
341: C
342: D
343: C
344: B
345: C
346: E
347: D
348: A
349: D
350: C
351: A
352: B
353: E
354: B
355: A
356: A
357: D
358: D
359: C
360: B