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Q525451

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525451 Direito Constitucional

Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

Alternativas

70% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 70% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

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Q525450

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525450 Direito Previdenciário

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

Alternativas

setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

setenta anos de idade, com proventos integrais.

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Q525449

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525449 Direito Previdenciário

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

Alternativas

65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.

55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.

55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.

65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.

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Q525447

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525447 Direito Previdenciário

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

Alternativas

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.

Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.

O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

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Q525430

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525430 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

Alternativas

e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.

e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei n° 8.666/93.

e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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