Questões de Concurso Para tce-ce

O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características,podendo-se afirmar:

Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico

I. restringe a competitividade entre os fornecedores.

II. representa um incremento da eficiência, pela automação de sistema e processo administrativos.

III. permite a participação de maior número de empresas no certame.

IV. possibilita maior transparência na licitação.

V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que se afirma em

A Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1^o , normas gerais apenas sobre

No Writer, o ícone utilizado para copiar a formatação do objeto ou do texto selecionado e aplicá-la a outro objeto ou a outra seleção de texto é o

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

As linguagens utilizadas para controlar e consultar os dados em SQL, respectivamente, são:

Com relação ao modelo Clientes/Servidor, assinale o que NÃO é característica de um SERVIDOR:

Quais são os componentes básicos de um computador?

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele _________ e as despesas nele legalmente __________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que preencham CORRETAMENTE as lacunas.

A despesa orçamentária com a aquisição de um imóvel já em utilização é classificada como:

São estágios da execução da Receita Orçamentária:

Assinale a alternativa que NÃO apresente um ingresso extraorçamentário:

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, as receitas são classificadas em:

De acordo com a Lei 4.320/64, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos, e os débitos de tesouraria compõem o montante da:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição as prestações vencidas ocorre:

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir: 

I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 

Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:  

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO: