Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de
responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a
seguir: I - O Poder Executivo de cada ente colocará à
disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal
ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social. Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:

Question

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de
responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a
seguir: I - O Poder Executivo de cada ente colocará à
disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal
ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social. Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:   Alternativa A: Somente II e V. Ou Alternativa B: Somente I e II. Ou Alternativa C: Somente II, III e IV. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas.

Thiago G Coutinho · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente II e V. Fala galera: LRF

 

Item I - correto: Art.12, § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Item II - correto: Art.14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Item III - correto:  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

 

Item IV - correto: Art.25, § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

 

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