Considere que determinado estado da Federação tenha editado ...
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Q29539
Direito Financeiro
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Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
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Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.
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