Para religação normal de unidade
consumidora localizada em área rural, a
Distribuidora de Energia Elétrica deverá
restabelecer o fornecimento no prazo máximo de:
Na hipótese de atraso no pagamento da Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura
emitida pela distribuidora, sem prejuízo da
legislação vigente, faculta-se a cobrança de
atualização monetária com base na variação do
IGP-M, multa e juros de mora, nos percentuais
de:
Quando da solicitação do fornecimento,
alteração de titularidade ou, sempre que
solicitado, a distribuidora deve oferecer datas de
vencimento da fatura para escolha do
consumidor, distribuídas uniformemente, em
intervalos regulares ao longo do mês. A legislação
determina que devem ser oferecidas, no mínimo:
Nos casos de duplicidade de pagamento por
parte do consumidor ou faturamento incorreto
por parte da distribuidora de energia elétrica, a
legislação prevê normas para regularização e
equalização dos valores. Assinale a única
alternativa correta em se tratando dos temas
mencionados:
Os serviços realizados pela distribuidora de
energia elétrica em virtude de solicitação por
parte do consumidor poderão ser adicionados ao
faturamento regular ou cobrados de forma
específica, conforme o tipo de serviço e as normas
estabelecidas pela distribuidora. Analise as
afirmativas abaixo que tratam da cobrança de
serviços:
I - A cobrança de qualquer serviço não obriga a
distribuidora a implantá-lo em toda sua área de
concessão para todos os consumidores, ressalvado
o serviço de religação de urgência, cuja
disponibilização é obrigatória.
II - Quando a distribuidora apenas proceder com
o desligamento do disjuntor da unidade
consumidora para a suspensão do fornecimento,
somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do
valor correspondente à religação solicitada pelo
consumidor.
III - Quando solicitado pelo consumidor, poderá
ser cobrado o serviço de emissão de segunda via
da declaração de quitação anual de débitos.
Estão corretas as afirmativas: