A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e
competências da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios. É competência dos
Municípios:
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações
sobre as receitas totais e despesas com ações e
serviços públicos de saúde das três esferas de
governo denomina-se:
As principais ferramentas introduzidas nas últimas
seis décadas no campo das finanças públicas em
geral e no do planejamento governamental nas três
esferas de governo foram:
O evento em que se evidenciou que as modificações
propostas para o setor da saúde transcendiam os
marcos de uma simples reforma administrativa e
financeira foi:
O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece,
em seu inciso II, que cabe à lei complementar
estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial: