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Q443677

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443677 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial.

As agências reguladoras são dotadas de poder fiscalizatório em casos de concessões e permissões de serviço público.

As agências reguladoras têm poder de regular as relações entre os prestadores, os usuários de serviço público e o Poder Público.

As agências reguladoras exercem função legislativa ao determinar os parâmetros do serviço público.

As agências reguladoras, preservado o devido processo legal, podem atribuir sanções às empresas prestadoras de serviços públicos.

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Q443676

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração direta é aquela que presta serviços concretos à sociedade, como, por exemplo, a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA e a Companhia Carris Porto-Alegrense.

Competem à Administração direta os serviços públicos que não são delegáveis, seja aos particulares ou a outros entes estatais, como aquelas exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre e mesmo das suas divisões determinadas pela desconcentração.

A Administração direta é exercida pelas Secretarias e pelas Fundações Públicas, como a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC.

A Administração direta é composta pelas Secretarias e pelas Autarquias, como a Secretaria Municipal da Educação de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.

Competem à Administração indireta as atividades de fiscalização, descentralização, controle da segurança e atividades de caráter consultivo, voltadas à formação de um ambiente de segurança e preservação ambiental.

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Q443674

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443674 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A igualdade, no âmbito da Administração Pública, deve ser considerada nos seus planos formal e material.

Os atos do administrador estão sujeitos ao princípio da motivação que impõe a explicitação das razões que justificam a atuação da Administração no caso concreto.

De acordo com o princípio da legalidade, o administrador pode fazer tudo o que não for vedado por lei.

A atuação do administrador está sujeita ao princípio da proteção à confiança, reconhecido como mecanismo de controle da segurança jurídica na interpretação dos atos administrativos.

O princípio da eficiência conjuga a atuação da Administração com as finalidades jurídicas e impõe o respeito ao poder atribuído ao administrador.

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Q443673

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443673 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, ou se aproveitar da deficiência de julgamento ou experiência da criança.

É abusiva a publicidade que, inteira ou parcialmente, induza o consumidor em erro a respeito da natureza, características, origem, qualidade, quantidade, propriedades ou preço do produto ou do serviço.

Não é prática comercial abusiva o envio ou entrega, sem solicitação prévia do consumidor, de qualquer produto.

O direito de arrependimento nas vendas ao consumidor ocorridas no domicílio ou por telefone é de 90 dias, contados do ato do recebimento do produto.

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço.

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Q443672

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443672 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

É de 15 (quinze) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É de 3 (três) anos o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de reparação de danos contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

É imprescritível a ação de reparação de danos ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor decorrente de acidente de consumo.

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556: D

557: B

558: C

559: E

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