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Q443671

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Prescrição e decadência , Garantia Legal (direito básico) , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Produto , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Prazos no Contrato de Consumo ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443671 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

Se o consumidor adquiriu um produto com vício de quantidade, pode exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício; a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A garantia legal de adequação do produto depende da entrega de termo expresso pelo fornecedor ao consumidor.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto o exime de responsabilidade civil perante o fornecedor.

Se o consumidor adquiriu um produto durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 15 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

Se o consumidor adquiriu um produto não durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 5 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

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Q443670

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Produto , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443670 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

Os produtos avariados ou corrompidos, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

Os produtos deteriorados ou adulterados, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

Os produtos falsificados são impróprios ao uso e consumo.

Os produtos que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, desde que o fornecedor informe tal circunstância ao consumidor, não são impróprios ao uso e consumo.

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Q443669

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Produto , Serviço , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443669 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

Os produtos ou serviços com alto grau de periculosidade ou nocividade não são defeituosos.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado de consumo.

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

A responsabilidade civil do profissional liberal pelo fato do serviço será apurada mediante a comprovação de culpa.

O comerciante não será civilmente responsável pelo dano que o consumidor sofreu pelo consumo de produto perecível por ele mal conservado. Neste caso, o único responsável é o produtor do produto perecível.

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Q443668

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443668 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

A informação não é direito básico do consumidor.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece e dá tratamento isonômico ao consumidor e ao fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor é considerado lei geral, enquanto que o Código Civil lei especial.

É válido o contrato adesão elaborado pelo fornecedor, onde exista uma cláusula expressa impedindo o consumidor, que venha a celebrá-lo, de reclamar seus direitos perante o Judiciário.

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Q443667

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443667 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas

A relação jurídica de consumo tem como objeto os produtos ou serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Já o serviço é definido como uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica decorrente de um contrato de compra de equipamentos hospitalares de uma indústria do ramo e um Estado que os adquire para instalação em hospital público.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica mantida entre o contribuinte e o fisco municipal.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica mantida entre um condômino e o seu condômino onde reside.

A relação jurídica mantida entre um locador de um único imóvel e o seu respectivo locatário é de consumo.

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561: A

562: D

563: D

564: B

565: A

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