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Q606714

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606714 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

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Q606713

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606713 Direito Constitucional

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Alternativas

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.

Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

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Q606712

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606712 Direito Constitucional

As constituições classificam-se, quanto

Alternativas

à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

à origem, em escritas ou não escritas.

à forma, em materiais ou formais.

ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.

ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

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Q606711

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606711 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativas

A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

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Q606710

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606710 Direito Constitucional

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

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271: A

272: B

273: A

274: E

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