Questões de Concurso Para imesf

A Portaria de Consolidação nº 6/2017 define o valor de incentivo financeiro para o custeio das Equipes de Saúde da Família, implantadas em conformidade aos critérios estabelecidos pela

Referente às normas para contratos da Administração Pública estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnicoprofissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com o que determina a Lei nº 7.508/2011.
( ) São Portas de Entrada, isto é, serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto. ( ) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.  ( ) O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. ( ) O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas? 

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. ( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal estabelece que os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de:

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Dias (2012) define como sendo um importante instrumento para o administrador, que permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração, e tem sido usado(a) para a administração de estoques, para a definição de políticas de vendas, para o estabelecimento de prioridades, para a programação de produção e uma série de outros problemas usuais nas empresas, e que se denomina:

Francischini e Gurgel (2013) definem que a movimentação e o transporte de material são classificados conforme a atividade funcional que neles será aplicada. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas à movimentação e ao transporte de materiais, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Armazenamento – agregar diversos pacotes ou embalagens menores numa carga unitária maior. ( ) Granel – destinados desde a extração até o armazenamento de materiais a granel, incluindo gases, líquidos e sólidos. ( ) Cargas unitárias – trata-se de cargas contidas em um recipiente de paredes rígidas ou individuais ou apoiadas em estrados. ( ) Vias de transporte – carregamento, fixação no transporte, desembarque e transferência de qualquer tipo de material. ( ) Embalagem – técnica de estocagem em que as peças são colocadas em qualquer espaço que estiver vazio quando chegam ao local de estocagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma técnica de controle estratégico das organizações consiste em montar um conjunto de indicadores que mostrem as informações importantes organizadas em categorias. Uma das mais populares chama-se balanced scorecard, ou balanced business scorecard (BSC), e foi criada por Kaplan e Norton (MAXIMIANO, 2011). O BSC é baseado em determinadas categorias de informações sobre o desempenho das empresas. Tais categorias, chamadas de perspectivas, são:
I. Perspectiva do cliente. II. Perspectiva interna. III. Perspectiva de aprendizagem e do crescimento organizacional. IV. Perspectiva financeira.
Quais estão corretas?

A administração é um processo dinâmico de tomar decisões e realizar ações que compreende cinco processos principais interligados: planejamento, organização, liderança (e outros processos de gestão de pessoas) execução e controle (MAXIMIANO, 2011). Segundo o referido autor, o processo de dispor os recursos em uma estrutura que facilite a realização dos objetivos denomina-se:

Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes assertivas:
• É classificado como um ato administrativo enunciativo. • Apresenta as seguintes partes: designação, título, ementa, texto e fecho (local, data e assinatura). • Na Administração Pública, esse documento, geralmente, é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificação, com base em dispositivos legais, em jurisprudência e em informações. • Quando não aprovado por ato subsecutivo de autoridade competente, têm caráter meramente opinativo, sem vincular a Administração ou terceiros à sua conclusão ou motivação.
Que documento é esse? 

Analise o seguinte texto que foi extraído da Resolução nº 1/2018 do Conselho Nacional de Educação:
“Art. 1º Cursos de pós-graduação _______________ denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país”.
Com base em Kaspary (2016), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado: em sentido amplo, em sentido geral.

Kaspary (2016) define diversas normas e recomendações a respeito da digitação qualitativa. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas à grafia de numerais e de datas em atos normativos:
I. Os numerais devem ser escritos por extenso quando constituírem uma única palavra (dez, cinquenta, cem, mil, etc.). II. Os numerais, quando constituírem mais de uma palavra, deverão ser grafados em algarismos (27, 128, 555, etc.). III. As datas devem ser escritas por extenso, e sempre com o algarismo indicativo do dia precedido de zero e do ano com ponto separando as classes (exemplo: 03 de novembro de 2.018).
Quais estão INCORRETAS?

“A ata é documento em que se narra o que se disse ou se fez numa reunião ou sessão” (KASPARY, 2016). Em relação à ata, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ata é redigida por um secretário efetivo do órgão ou, na falta desse, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela. ( ) Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a ressalva de erros constatados durante a redação. ( ) Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a ata só poderá ser assinada depois de aprovadas as correções. ( ) A ata pode ser redigida em forma de parágrafos e poderá conter tantas alíneas quantos forem os itens ou assuntos tratados. ( ) Assinam a ata, geralmente, todas as pessoas presentes à reunião, e, às vezes, ela é assinada somente pelas pessoas que presidiram a sessão (presidente e secretário).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas, entre outras, as despesas:
I. Relativas a incentivos à demissão voluntária. II. De indenização por demissão de servidores ou empregados. III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa orçamentária pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se: