Questões de Concurso Para cge-pi
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Compete à fiscalização aprovar os serviços executados, em obediência ao previsto no caderno de encargos, principalmente as etapas de estudo preliminar, projeto básico e projeto executivo.
Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por sua fiscalização, no prazo de até trinta dias da emissão de comunicado escrito do encerramento da obra emitido pelo contratado.
Na administração pública, é vedado ao autor do projeto básico participar da licitação ou da execução da obra pública no exercício de fiscalização, de supervisão ou de gerenciamento.
Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.
Os acréscimos de serviços nas obras executadas com recursos públicos devem ser objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação.