A Constituição Federal, no Título I sobre os princípios fundamentais da República, estabelece como um de seus fundamentos a dignidade. No texto constitucional, o valor da dignidade é considerado:
A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, parte constitutiva da Política de Seguridade Social que:
O assistente social que faz ou apresenta declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal, conforme o Código de Ética Assistente Social, comete um(a)