Questões de Concurso Para cnmp

Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.

É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação. 

Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. 

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação. 

Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. 

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.  

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.  

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.