Questões de Concurso Para utfpr

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.  

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, segundo seu Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), se organiza com estrutura e métodos de funcionamento que respeitam a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Em relação aos órgãos superiores da administração universitária da UTFPR, considerando os aspectos executivo, deliberativo máximo e de controle, assinale a alternativa correta.

A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto n^o 5.296/2004 – que regulamenta as Leis n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. 
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...). 

Assinale a alternativa correta. 

Segundo órgãos de pesquisas e estatísticas o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. A necessidade de regulamentação à proteção dos direitos e de diretrizes da política nacional para este segmento social tornou-se realidade quando a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada. Para efeitos do Estatuto da Juventude é correto afirmar que:

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei n^o 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:  

As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei n^o 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n^o 8069/1990, dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA expõe de forma enfática a necessidade de assegurar e facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, para todas as crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta que corresponde a garantia de prioridade no atendimento de crianças e adolescentes, conforme expõe o art. 4^o , parágrafo único, desta Lei. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.  

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei n^o 11.184, de 07 de outubro de 2005, rege-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais regulamentos e resoluções internas. O Estatuto (Portaria SESu n^o 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), em seu capítulo II, trata das Finalidades da instituição. Neste sentido, assinale a alternativa correta. 

A educação é um direito social e, para sua garantia, foram instituídas diferentes normativas legais no Brasil. Segundo a Lei n^o 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Federal de Ensino, a partir dos itens a seguir. 

I. Instituições de ensino mantidas pela União.
II. Instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.
III. Órgãos federais de educação.
IV. Instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.
V. Instituições de ensino mantidas em parceria pelos Estados e pela União.

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto n^o 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5^o , § 1^o , deste Decreto, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 8069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir:  

I. Direito de ser respeitado por seus educadores. 
II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores.  

Assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.  

Quanto aos desafios à implementação da Política de Saúde no Brasil e à consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. 

O trabalho do(a) Assistente Social na Saúde Mental, historicamente, foi determinado e expandido pela atuação em conjunto com equipes multidisciplinares. Esta origem é vinculada de forma profunda com o agravamento da questão social e com a racionalização e redução do número de profissionais técnicos nas equipes de saúde, barateando custos e ampliando a interlocução da atenção em saúde com educação, prevenção e assistência. Analise as afirmativas a seguir, sobre o trabalho do(a) Assistente Social na Saúde Mental, e as classifique como verdadeira V ou falsa F. Após, assinale a sequência correta.

( ) A possibilidade do(a) Assistente Social trabalhar em Saúde Mental com um paradigma crítico depende da articulação das outras áreas do conhecimento com linhas históricas e sociais de suas correntes teóricas.
( ) Atualmente o(a) Assistente Social é chamado a participar do atendimento para dar atenção ao lado social do sofrimento mental, o que é valorizado pelo novo enfoque da psiquiatria reformada.
( ) No contexto da Reforma Psiquiátrica a atuação profissional do(a) Assistente Social é orientada para o atendimento em grupos, pois suas concepções podem reforçar a reinserção social e a reabilitação psicossocial.
( ) Na área do Serviço Social e Saúde Mental é interessante evitar a perspectiva do pluralismo, ou usar novos campos de coerência, como a Análise Institucional, pois os paradigmas clássicos conseguem resolver os problemas de uma assistência biopsicossocial.

Alternativas:

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada. 

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.  
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

Alternativas: 

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.” Ainda de acordo Habilitação e Reabilitação Profissional, previstas nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que não impede que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar. 
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.


Alternativas:

O projeto profissional de uma categoria, conjuntamente como sua prática profissional é, também, projeto político. Ou seja, um projeto político profissional. Analise as afirmativas a seguir sobre o Projeto Político Profissional do Serviço Social, e classifique-as como verdadeira V ou falsa F. Após, assinale a sequência correta.

( ) O Projeto Ético-Político do Serviço Social está claramente vinculado a um projeto de transformação da sociedade.
( ) O Projeto Ético-Político fornece insumos para enfrentar as dificuldades profissionais a partir de compromissos construídos de forma coletiva pela categoria.
( ) Desde o final da década de 70, o Serviço Social Brasileiro tem construído um projeto profissional comprometido com os interesses das classes hegemônicas.
( ) A partir de 1990, o Brasil passou a sentir mais fortemente os impactos das estratégias capitalistas. Contraditoriamente, nesta mesma época o projeto ético político do Serviço Social se consolidou. 

Alternativas:  

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional. Considerando suas determinações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

I. O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.  
II. É vedado ao(à) assistente social recomendar sigilo profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações sigilosas, se o(s) outro(s) profissional(is) se comprometer(em) publicamente em guardar sigilo frente a uma testemunha.
IV. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, desde que não envolvendo fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

Alternativas:

Analise as afirmativas a seguir e, com base na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa correta quanto às suas competências e atribuições privativas. 

I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil é competência do(a) Assistente Social.
II. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais é atribuição privativa do(a) Assistente Social.
III. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social é uma competência do(a) Assistente Social.
IV. Supervisionar e indicar estagiários em Serviço Social é uma atribuição privativa do(a) Assistente Social.

Alternativas: