Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)
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Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É permitido ao servidor público solicitar comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, para o cumprimento da sua missão.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É proibido ao servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando‐lhe dano moral ou material.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Considera‐se como servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que receba retribuição financeira e esteja ligado, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do poder estatal.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A Comissão de Ética é incumbida de fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro de
carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta
ética para fins de promoções, por exemplo.