Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

É critério preliminar para o exercício efetivo da condição de controlador da companhia que, permanentemente, o acionista detenha a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação comercial, a companhia está autorizada a pagar valor de reembolso das ações superior ao de patrimônio líquido se adotar como critério o valor econômico da companhia.

A respeito do Regimento Interno do CREF‐13/BA, julgue o seguinte item.

Entre as competências regimentais do Plenário, está deliberar sobre os casos omissos.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.