Questões de Concurso Para hmdcc

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, constitui atode improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Seguem abaixo alguns exemplos de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância, consideração das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não atenta contra nenhum princípio da administração pública, portanto não constitui Ato de improbidade Administrativa. II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, é um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos. Sobre o princípio da publicidade dentro da Administração Pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.

As sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios básicos da Administração Pública. Baseado no tema, analise as sentenças, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
( ) O princípio da legalidade, significa que somente nas atividades funcionais dentro das entidades privadas estamos sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na administração pública este princípio legalmente não se aplica, não constituindo ato inválido, que exponha à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal conforme o caso. ( ) O princípio da moralidade assegura que, o administrador, ao agir, não deverá decidir somente pelo que é legal , conveniente, oportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

Sobre a redação oficial, comunicações oficiais, padronização, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A redação oficial sempre se caracteriza por ser de ordem pessoal, utilizando-se de um padrão culto de linguagem, deve expressar clareza, concisão, formalidade e uniformidade. II. As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, devem obedecer a certas regras de forma, como as exigências de impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, e ainda certa formalidade de tratamento: emprego correto dos pronomes de tratamento, polidez, civilidade. Devem seguir ainda, uniformidade nas comunicações, possuir clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação, indispensáveis para a padronização.