Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais...
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Q1401996
Direito Urbanístico
Visando ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no
que tange à Administração Pública Municipal, instituiu
algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema
Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade,
Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
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