Questões de Concurso Para ufrr

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima é INCORRETO afirmar: 

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima – UFRR indique a única alternativa CORRETA: 

Considere os atos de improbidade administrativa a seguir: 

I.  Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

II.  Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/92, as condutas descritas correspondem, respectivamente, a atos de improbidade administrativa que:

Considerando as disposições do Decreto nº 1.171/94 acerca das Comissões de Ética, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. O julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência do princípio da:

No que diz respeito às modalidades de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

    “(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).

Referido conceito diz respeito ao Poder:

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos institutos jurídicos de vacância, remoção e redistribuição, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a revogação, a invalidação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional, estabelecidas na Lei nº 11.091/2005, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Progressão por Capacitação Profissional deve respeitar o interstício de 15 (quinze) meses.
( ) A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, para cargo de nível de classificação imediatamente superior, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo a ser ocupado.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança automática para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer resultado e avaliação de desempenho.

A sequência está CORRETA em:

Associe as duas colunas, relacionando os conceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.

( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

A sequência CORRETA da associação é:

Associe as duas colunas, relacionando os níveis de compartilhamento estabelecidos no art. 4º, do Decreto nº 10.046/2019:

Coluna I
1. compartilhamento amplo.
2. compartilhamento restrito.
3. compartilhamento específico.

Coluna II
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.
( ) quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação.
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados.

A sequência CORRETA da associação é: 

Possuem competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, na forma do art. 27, da Lei nº 12.527/2011:

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curso de Agronomia. Após a conclusão do processo de licitação, o próximo passo é colocar em prática o projeto, que visa proporcionar instalações adequadas para o ensino e pesquisa na área. A equipe responsável agora se concentrará em coordenar e acompanhar de perto a execução do contrato.

Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei 14.133/21 sobre a execução dos contratos, é CORRETO afirmar que:

A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações no que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de serviços, obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série de definições essenciais para a compreensão e a aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada termo à sua definição:

I.  órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;

( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, revogou, entre outras, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e traz uma série de novidades, positivando inúmeros princípios. Estão positivados nessa lei os princípios:

I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;

Está ERRADO o que se afirma em: