De acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/94), são deveres fundamentais do
servidor público, EXCETO:
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é
legítima a divulgação da remuneração dos servidores
públicos com os nomes dos respectivos titulares. O
julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência
do princípio da:
“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à
Administração Pública para restringir e condicionar, com
fundamento na lei, o exercício de direitos, com o
objetivo de atender o interesse público”.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).