A Lei Orçamentária Anual, documento que a maioria das pessoas entende como orçamento público, é
igualmente definida pela Constituição Federal, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
também é governada pela(o)
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo
3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em
estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração