Questões de Concurso Para crf-pr

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio? 

Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas ao dever de prestar contas do agente público, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O dever de prestar contas é decorrência natural da administração com encargo de gestão de bens e interesses alheios. É dever indeclinável de todo administrador público – agente político ou simples funcionário – de prestar contas de sua gestão administrativa. ( ) A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. ( ) O dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades e órgãos públicos como também os de entes paraestatais e até os particulares que recebem subvenções estatais para aplicação determinada. ( ) A prestação de contas, segundo os ditames constitucionais, é feita ao órgão judiciário de cada entidade estatal, através da corregedoria competente, que auxilia o controle externo da administração financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público:
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas? 

Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública em que declara não querer continuar a conservar precedente manifestação de vontade, consubstanciada em anterior ato administrativo, por não mais convir, na oportunidade, ao interesse público, apesar de legítimo. Essa manifestação denomina-se:

Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?