Questões de Concurso para Câmara de Sertãozinho - SP

Q516231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516231 Direito do Consumidor

A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que deve indicar a marca, a firma, o produto ou o serviço, sem induzir a erro o consumidor, é conhecida como princípio da

A

efetividade.

B

nomenclatura.

C

identificabilidade.

D

racionalidade.

E

abstração.

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Q516230

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516230 Direito do Consumidor

O princípio da ___________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previstos na Lei n.º 8.078/90, refletindo-se no atendimento de eventuais problemas dos consumidores, no tocante à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

A

vulnerabilidade

B

boa-fé objetiva

C

D

transparência

E

garantia da adequação

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Q516229

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516229 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.

A

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.

B

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

C

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

D

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

E

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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Q516228

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516228 Direito do Consumidor

A educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no princípio nuclear, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conhecido por princípio da

A

acessibilidade.

B

informação.

C

economicidade.

D

concorrência.

E

efetividade.

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Q516227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516227 Direito Civil

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência do seguinte requisito:

A

nexo de causalidade.

B

ato ilícito.

C

culpa

D

dano.

E

ação humana.

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Q516226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516226 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda e de suas cláusulas especiais.

A

É nula a cláusula que atribua a terceiro a fixação do preço da compra e venda.

B

Não havendo cláusula em sentido contrário, as despesas com escritura e registro serão suportadas pelo vendedor.

C

É vedada a estipulação de cláusula contratual que reserve ao vendedor a propriedade até que haja o pagamento integral do preço.

D

Estipulada cláusula de retrovenda, o vendedor não ficará obrigado a ressarcir as benfeitorias necessárias realizadas no bem.

E

O direito de preferência, quando houver, não se transmite aos herdeiros.

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Q516225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516225 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da hipoteca.

A

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

B

É vedada a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem.

C

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

D

As hipotecas legais independem de registro público.

E

Em regra, a arrematação do bem não é causa de extinção da hipoteca.

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Q516224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de usufruto.

A

Admite-se a transferência do direito real de usufruto por alienação.

B

Pode o usufrutuário alugar o bem, recebendo os frutos da locação.

C

É vedada a cessão do exercício do usufruto.

D

Em regra, as despesas condominiais são de responsabilidade do nu-proprietário.

E

Com a morte do usufrutuário, transmite-se aos herdeiros o usufruto.

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Q516223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516223 Direito Civil

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

B

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

C

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

E

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

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Q516221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516221 Direito Civil

É correto afirmar que o negócio jurídico simulado

A

é anulável, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a pedido da parte prejudicada.

B

em regra, pode convalescer com o decurso do tempo, desde que não haja efetivo prejuízo para terceiros.

C

é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido em sua forma e substância.

D

pode ser anulado de ofício pelo juiz, em decisão com eficácia ex nunc.

E

é causa de nulidade, que não pode ser alegada pela própria parte para justificar descumprimento de suas obrigações contratuais.

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Q516220

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516220 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos defeitos do negócio jurídico.

A

A grave ameaça de iminente dano aos bens da pessoa não é causa hábil para anular o negócio jurídico.

B

O erro concernente à identidade da pessoa não configura erro substancial, afastando a possibilidade de anulação do negócio jurídico, ainda que a identidade fosse relevante para a conclusão do negócio.

C

Em regra, o dolo, ainda que acidental, enseja na possibilidade de anulação do negócio jurídico.

D

A pessoa que, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

E

O credor com crédito constituído após o negócio jurídico praticado em fraude contra credores pode pedir a anulação deste.

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Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

A

não é aplicável aos contratos administrativos.

B

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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Q516217

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516217 Direito Administrativo

Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.

A

O ato válido.

B

O ato vinculado.

C

Aquele que concede aposentadoria a servidor público.

D

O parecer.

E

O atestado.

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Q516216

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

A

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

B

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

C

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

D

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

E

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa

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Q516215

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516215 Direito Administrativo

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidade

A

pregão.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concorrência.

E

concurso.

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Q516214

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516214 Direito Administrativo

“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Hely Lopes Meirelles), perfaz o conceito de

A

poder de polícia.

B

função social da propriedade.

C

servidão pública.

D

plano diretor.

E

limitação administrativa.

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Q516213

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516213 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

A

O espaço aéreo e o subsolo são insuscetíveis de desapropriação.

B

Bens públicos não podem ser desapropriados.

C

A segurança nacional enseja a desapropriação por utilidade pública

D

O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

E

O Poder Judiciário pode decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

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Q516212

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516212 Direito Constitucional

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

A

terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

B

ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C

terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

E

responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.

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Q516211

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516211 Legislação Federal

Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal

A

negar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas

B

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.

D

solicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.

E

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.

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Q516210

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516210 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

caso a propriedade urbana não cumpra sua função social, o Poder Público municipal poderá, a seu critério, determinar parcelamento compulsório, cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, ou desapropriação.

B

aquele que possuir, como sua área urbana de até 300 (trezentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Estado, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 50 000 (cinquenta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, cabendo-lhe fazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

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