Questões de Concurso
Para cro-sp
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Q597346
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 3º
da Lei 8.212/91, é princípio ou
diretriz a ser obedecido na organização da Previdência
Social:
Q597345
Direito Previdenciário
Restringir a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes
dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao
princípio da
Q597344
Direito do Trabalho
De acordo com o art. 513 da CLT, é prerrogativa dos sindicatos
Q597343
Direito do Trabalho
De acordo com o art. 130 da CLT, empregado contratado
para exercer jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais
que, durante o período aquisitivo de férias, faltou 8
dias injustificadamente, tem direito a usufruir:
Q597340
Direito do Trabalho
Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação
em concurso público, sob o regime celetista, para exercer
carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de
exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições,
expede portaria, autorizando a redução da carga horária
semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria
é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal
de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 nº
308 do TST,
é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é
Q597339
Direito do Trabalho
“A" era concessionária de serviço público. Ao final do
contrato, “B" assumiu a concessão do serviço público no
lugar de “A". Em razão disso, “A" e “B" celebraram entre
si contrato de arrendamento, outorgando “A" parte de
seus bens a “B" para garantir a prestação do serviço público concedido. João trabalhava para “A" e continuou a
trabalhar para a nova concessionária “B", sem solução de
continuidade, por mais um ano, quando foi dispensado
imotivadamente. Diante disso e dos termos da OJ-SDI-1
nº
225 do TST, é correto afirmar:
Q597337
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional,
poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
apenas
Q597336
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento
da ação cautelar fiscal.
Q597335
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário
Q597334
Direito Tributário
Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal
no caso
Q597333
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme
disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Q597332
Direito Tributário
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é
correto afirmar que
Q597331
Direito Tributário
A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos
Q597330
Direito Tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme
disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
Q597329
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia
de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura
dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP
não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da
União. Por consequência, não é apresentada prestação
de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União.
Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União
Q597328
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Q597326
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a
responsabilidade civil do Estado no direito administrativo
brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.
Q597325
Direito Administrativo
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras
coletivas na internet ofertando preço que afirma ser
50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas
em geral. Diante da proibição legal, que veda a dentistas
anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho
Regional de Odontologia do Estado de São Paulo
impõe-lhe uma multa. No âmbito do direito administrativo,
essa conduta pode ser considerada, face à natureza jurí-
dica dos Conselhos Profissionais, uma forma de exercício
do poder
Q597324
Direito Administrativo
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988, um
deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio
também determina que a Administração volte-se exclusivamente
para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns
para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao
princípio da
Q597323
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa
com ação popular em face do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que
seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio
público consubstanciadas no fato de o Conselho manter
em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi
contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra
do concurso público. A respeito, é correto afirmar que
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