Questões de Concurso Para saeg - sp

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no ECA, no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e conta com previsões expressas acerca do seu monitoramento e avaliação. O monitoramento e a avaliação devem compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as ações previstas no processo de implementação do Plano Nacional, que deverá ser operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos. Os indicadores do Plano Nacional podem ser elementos relevantes para a orientação das políticas públicas que, na sua maioria, é desenhada sem os subsídios necessários, contribuindo para sua imprecisão. Para a construção dos indicadores no Plano Nacional de 2013 optou-se por estabelecer como premissa a escolha de indicadores indivisíveis, porém didaticamente

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos estabelecidos constitucionalmente, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda de acordo com a Constituição Federal (artigo 227, § 3° , III), o direito à proteção especial abrangerá, entre outros aspectos, a

De acordo com a Lei n° 8.742/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011, a assistência social organiza-se por tipos de proteção social, a básica e a especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme artigo 6° -B (§ 1° ) da referida Lei, a vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

Além das suas dificuldades e limites internos, as famílias sofrem as repercussões das contradições da sociedade capitalista e as imposições do neoliberalismo às políticas públicas estatais. O processo de concentração de renda, o aumento da pobreza e o acirramento das desigualdades sociais aumentaram sua situação de vulnerabilidade, o que exige estratégias mais complexas entre seus membros a fim de garantir a satisfação de suas necessidades básicas mais urgentes para a sua sobrevivência. Essa situação não permite que as famílias se reproduzam e se protejam com dignidade. Portanto, a capacidade de cuidado e de proteção dos grupos familiares com os seus membros depende, diretamente, da proteção que eles receberam ou não do Estado, mas também dos valores culturais e

Um dos desafios colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído. São os pressupostos teóricos que vão dar concretude ao trabalho. Ao se filiar à teoria crítico-dialética, o profissional adota como referência uma visão de mundo que compreende as refrações da questão social como

Na política de assistência social, nos marcos da implantação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, em todo o território nacional, verifica-se também a adoção, pelos estados e municípios, de variadas modalidades de terceirização, pela mediação de empresas ou de ONGs, na contratação de profissionais ou na prestação de serviços socioassistenciais. O que é mais grave nessa dinâmica de terceirização dos serviços públicos é que se trata de um mecanismo que obscurece a responsabilidade do Estado perante seus cidadãos,

No Brasil, a expressão controle social tem sido utilizada como sinônimo de controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, especificamente no campo das políticas sociais, desde o período da redemocratização dos anos 1980. Com o surgimento dos movimentos sociais contrários aos governos autoritários e a efervescência política que provocou o processo de redemocratização do país, criou-se um contraponto entre um Estado ditatorial e uma sociedade civil que buscava mudanças. Esse contexto caracterizou uma pseudodicotomia entre Estado e sociedade civil e uma pseudo-homogeneização dessa última, como se ela fosse composta unicamente por setores progressistas ou

O contexto de crise e mudanças em que se vive interpela o Serviço Social sob múltiplas dimensões e aspectos. A primeira dimensão diz respeito às novas manifestações e expressões da questão social, resultantes das transformações estruturais do capitalismo. Outra dimensão diz respeito aos processos de redefinição dos sistemas de proteção social e da política social, em geral, que emergem nesse contexto. Finalmente, a profissão é interpelada e desafiada pela necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e especialmente no contexto das lutas sociais. Isso porque, como se sabe, questão social é luta, é disputa

O Planejamento Social pode ser entendido como ferramenta de trabalho, como processo lógico, político e administrativo, como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas sociais, setores ou atividades e como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos. Considerando suas dimensões sócio-histórica, técnico-operativa e ético-política, asseguradoras de seu caráter transformador, o planejamento social tem como finalidades imprimir dinamicidade, organicidade e concretude à política, ao funcionamento institucional e à intervenção profissional, promover o controle social e monitorar e avaliar sistematicamente a política e o exercício profissional cotidiano, na perspectiva

A pretensão de superar a fragmentação do conhecimento por meio de uma reordenação epistêmica, mas sem o pressuposto da dependência ontológica do saber em relação ao mundo objetivo e sem buscar a origem, a natureza e a função social do processo de fragmentação, tanto material quanto intelectual, e sem a superação da perspectiva moderna da cientificidade, pode ser muito atraente, porém é inteiramente equivocada e fadada ao insucesso. Não é a soma de partes justapostas que produz um conhecimento totalizante. Este só pode ser produzido a partir de fundamentos metodológicos radicalmente diversos daqueles que embasam a perspectiva da cientificidade moderna. Estes fundamentos implicam uma teoria geral do ser social e têm a sua chave mestra na

A documentação tem a importante tarefa de oferecer subsídios para a análise e a intervenção do Serviço Social na realidade. É parte da sistematização de dados para o desenvolvimento teórico-prático profissional. São vários tipos de documentação que podem ser utilizados no cotidiano profissional do Assistente Social. Dentre eles, pode-se destacar o “Parecer Social” compreendido como a exposição e manifestação sucinta, que enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada por meio do estudo social, com uma finalização de caráter

É no cotidiano profissional que o assistente social se depara com demandas e interesses contraditórios e com um leque de possibilidades, o que lhe permite exercitar a sua autonomia, que sempre será relativa. Ao fazer suas escolhas, no que se refere às finalidades estabelecidas, aos meios para alcançá-las e às respostas profissionais, o assistente social exerce sua dimensão ético-política, a qual se preocupa com os valores e com

A fenomenologia é o estudo das essências; e todos os problemas, nesta perspectiva, tornam a definir essências, como por exemplo: a essência da percepção, a essência da consciência. A fenomenologia representa uma tendência filosófica que, inclusive, questionou os conhecimentos do positivismo, elevando a importância do sujeito no processo

A importância de se refletir sobre a ética deve-se ao fato de que ética e moral permeiam a conduta do ser humano nas relações sociais, bem como a conduta profissional. Dentre os direitos do assistente social previstos no artigo 2° ,c, do Código de Ética do Assistente Social, destaca-se como correto:

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n° 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, no seu artigo 2° , estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4° e 5°também merecem destaque, referindo-se, respectivamente, às competências e às atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional. A rigor, todas as 13 atribuições privativas definidas no artigo 5° da citada Lei preservam

São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2° da Resolução CFESS n° 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei n° 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme o artigo 4° , V, dessa Lei, é correto destacar que estão entre as diretrizes dessa política:

A dependência química não se constitui em um problema isolado, que foge às determinações da questão social. Aos assistentes sociais que atuam nessa área cabe intervir frente às expressões sociais da questão social, buscando, com consciência, no âmbito das possibilidades e limites da intervenção profissional, contribuir para que os indivíduos já vitimizados por uma política econômica-cultural e social excludente, possam (re) construir seus espaços de

Entre os tipos de pesquisa qualitativa, o Estudo de Caso é um dos mais relevantes. Nesta modalidade de pesquisa qualitativa, na qual nem as hipóteses nem os esquemas de inquisição estão estabelecidos a priori, a complexidade do exame aumenta à medida que se aprofunda no assunto. Aspecto importante refere-se à possibilidade de efetuar o Estudo Comparativo de Casos; nestas situações, é correto afirmar que o enfoque comparativo enriquece a pesquisa qualitativa, especialmente se ele se realiza do ponto de vista