De acordo com a Lei n° 1.171/1994, em todos os órgãos e
nas entidades da administração pública federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou
entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, deverá ser criado(a) um(a)
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos
próprios atos, conforme critérios de conveniência e
oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato
administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento
e para a produção de efeitos jurídicos válidos.