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Q1806691
Contabilidade Pública
O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos
operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Assinale a
alternativa que NÃO representa um objetivo a que o Manual SIAFI visa atingir.
Q1806690
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas
a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.
Q1806689
Contabilidade Pública
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é
necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos
mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:
Q1806688
Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada
poderão ser asseguradas mediante:
Q1806687
Contabilidade Pública
Conforme aborda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a mensuração consiste em
um processo de determinação dos valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser
reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Portanto, de acordo com a base de mensuração
dos ativos denominada “preço líquido de venda”, é correto afirmar que esta corresponde a um valor de
Q1806686
Contabilidade Pública
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos
patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. De acordo com o MCASP, NÃO se considera
realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA)
Q1806685
Contabilidade Pública
Em um processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, torna-se necessário proceder
à adequada classificação quanto à natureza da despesa pública. Para isso, o MCASP aborda que, para
existência de informação contábil fidedigna, o registro do fato deve ser identificado corretamente como
orçamentário ou extraorçamentário. Conforme exposto, NÃO se considera registro de caráter extraorçamentário:
Q1806684
Contabilidade Pública
Conforme a NBC TSP 21 – Combinações no Setor Público, as combinações no setor público compreendem a
união de operações separadas em uma entidade do setor público. Ao identificar a operação de combinação no
setor público, a entidade deve determinar se a transação ou outro evento é uma combinação por meio da
aplicação das definições. Assinale a alternativa que compreende um indicador relacionado ao processo de
tomada de decisão que fornece evidências de que a operação é fusão.
Q1806683
Contabilidade Pública
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13, é exigida a comparação dos valores orçados
com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações contábeis
das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente e, em razão disto,
submetem-se à prestação de contas e responsabilização (accountability). Em relação ao Orçamento Final, é
correto afirmar que
Q1806682
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Anexo da Portaria-TCU nº 280, de 8 de dezembro de 2010, a avaliação de riscos e de controle
interno visa avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais
assegura, de forma razoável, que, na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios
constitucionais da administração pública serão obedecidos e seus objetivos de controle serão atendidos.
Assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo de controle ditado na citada Portaria.
Q1806681
Direito Financeiro
Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é
correto afirmar que o(a)
Q1806680
Contabilidade Pública
Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, são considerados como despesas de exercícios anteriores os seguintes
elementos:
i. Despesas que não se tenham processado na época própria;
ii. Restos a pagar com prescrição interrompida; e
iii. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
O elemento denominado “restos a pagar com prescrição interrompida” refere-se à despesa cuja inscrição como
restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Portanto, constitui uma das situações
de Restos a Pagar:
Q1806679
Contabilidade Pública
Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios
Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que
deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes
a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico.
NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:
Q1806678
Contabilidade Pública
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho,
liquidação e pagamento. O estágio do empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim
específico. Em relação às classificações de empenho, é correto afirmar que empenho
Q1806677
Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a etapa do planejamento da
despesa orçamentária compreende a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão
de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação
orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. É correto afirmar que a Descentralização de
Créditos Orçamentários
Q1806676
Contabilidade Pública
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art.
41 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que consiste em uma das classificações dos créditos adicionais os
créditos
Q1806675
Contabilidade Pública
A contabilidade pública mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da
receita orçamentária de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária,
conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. De acordo com as Etapas da Receita Orçamentária, é correto
afirmar que a etapa denominada “Recolhimento” compreende o(a)
Q1806674
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
Q1806673
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca
dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
Q1806672
Auditoria Governamental
A atuação dos auditores internos governamentais em conformidade com princípios e requisitos éticos
proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental. Nesse sentido, o
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constante
como Anexo da Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017, estabelece que as Unidades de Auditoria
Interna Governamental (UAIG) devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental
seja pautada por um conjunto de princípios. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO faz parte desse conjunto.
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