Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo disciplinar. III. Pode se dar por razões de interesse social. IV. É espécie de requisição administrativa. V. É direito real assim como as ocupações temporárias. Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação: