Questões de Concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG

Q872238

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872238 Direito Administrativo

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.

B

As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.

C

Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.

D

O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.

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Q872237

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872237 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Prevaricação.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Improbidade administrativa.

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Q872236

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872236 Administração Pública

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO:

A

Priorização do uso de softwares livres.

B

Prescindibilidade de políticas de inclusão digital.

C

Integrabilidade de dados, programas e sistemas.

D

Acessibilidade e usabilidade dos sítios eletrônicos.

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Q872234

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.

B

A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.

C

O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.

D

Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q872233

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872233 Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.

B

Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.

C

Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.

D

Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

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Q872232

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872232 Direito Administrativo

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

A

Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.

B

Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.

C

Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.

D

Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

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Q872231

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872231 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:

A

Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

B

A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

C

O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

D

A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

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Q872230

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara rejeitará o parecer da comissão que incidir sobre uma única proposição.

B

O parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter deliberativo, sobre proposição sujeita a seu exame.

C

O presidente da Câmara retificará o parecer emitido em desacordo com as disposições do regimento interno.

D

O parecer conterá relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela.

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Q872229

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, uma liderança do governo e até três vice-líderes.

B

O líder tem direito a fazer uso da palavra, durante discussão ou votação de proposição, por tempo não superior a cinco minutos.

C

Em caso de licença ou impedimento simultâneo do líder e do vice-líder, a bancada será representada pelo mais idoso de seus membros.

D

Cada líder deverá indicar um vice-líder para cada cinco vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.

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Q872227

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872227 Direito Constitucional

O processo legislativo guarda relação com o processo judicial, em especial, no que se refere a princípios aplicáveis a ambos, do qual é exemplo:

A

Imparcialidade.

B

Devido processo legal.

C

Duplo grau de jurisdição.

D

Ampla defesa e contraditório.

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Q872226

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

A

censura.

B

perda do mandato.

C

suspensão por prazo não superior a sessenta dias.

D

afastamento temporário do exercício do mandado.

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Q872225

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

A

Emenda pela aprovação de substitutivo.

B

Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.

C

Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.

D

Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.

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Q872224

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A

A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

B

No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.

C

A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.

D

A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

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Q872223

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872223 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Saúde e Saneamento.

C

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

D

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

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Q872222

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

C

Comissão de Abastecimento e Segurança Alimentar.

D

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

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Q872221

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.

B

O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.

C

Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.

D

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

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Q872220

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as atribuições a seguir. I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos. III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q872219

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872219 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C

Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D

Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q872218

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A

Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.

C

Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.

D

Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

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Q872217

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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