A autoridade policial de uma determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul instaura inquérito policial para apurar um
crime de aborto cometido pelo médico X. No curso das investigações, a prisão preventiva do médico é decretada pela Justiça e
o mandado de prisão é cumprido. Neste caso, segundo estabelece o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá ser
concluído, a partir da data em que foi executada a prisão cautelar, no prazo de
A Lei no
5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial.
Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de
R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar
emergencial. Neste caso, a gerente Flávia