Questões de Concurso Para pc-ac

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Q812979 Direito Constitucional

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

Alternativas
Q812977 Direito Administrativo
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q812975 Direito Administrativo
Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
Alternativas
Q812972 Direito Administrativo
Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q812971 Direito Administrativo
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: D
19: A
20: E