Questões de Concurso Para cge-mt

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado: